Ação GDATA

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) é uma gratificação paga a servidores públicos federais que ocupam cargos efetivos ou comissionados. A GDATA foi instituída em 2002 pela Lei 10.404.

As leis que instituíram as gratificações de desempenho em diversas carreiras do funcionalismo público federal estabeleceram uma inconstitucional diferenciação entre os servidores ativos e os aposentados.

Essa é uma ação ajuizada pela Andesc no objetivo de equiparar os valores pagos para os aposentados e pensionista em relação ao que era recebido pelos ativos. E também para garantir o pagamento da parcela institucional aos aposentados e pensionistas no patamar máximo de 80 pontos no período pós-regulamentação e assegurar a possibilidade de incorporação dessa
gratificação de acordo com a última pontuação recebida na atividade que antecedeu a sua aposentadoria .