Ação do PASEP
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A ação do PASEP é uma ação judicial que visa a cobrar os valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
O PASEP foi uma contribuição social recolhida até 1988 e administrada pelo Banco do Brasil. Para ter direito à ação do PASEP, é preciso:
- Ser servidor público, ativo ou aposentado, ou pensionista de servidor que ingressou no serviço público até 4 de outubro de 1988;
- Não ter deixado de sacar o PASEP ou ter sacado há menos de 5 anos.
O prazo prescricional para solicitar o ressarcimento é de 10 anos, contados a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques. O cálculo dos juros devidos na ação do PASEP é de 1% ao mês, desde a data do último saldo até os dias atuais. No entanto, os juros começam a contar 2 meses depois do mês do último saldo do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão do programa, incluindo saques indevidos e desfalques.
