Ação TOI

TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção é um documento que registra informações sobre irregularidades na conta de energia elétrica. A concessionária de energia elétrica emite o TOI quando identifica uma possível falha entre a energia consumida e a registrada no relógio de energia.

O TOI é a base para a análise e verificação do faturamento da conta de energia. Caso sejam identificadas irregularidades, a concessionária aplica uma multa ao consumidor. O valor da multa varia de acordo com a infração. O consumidor pode contestar o TOI se não concordar com as acusações da concessionária. Para isso, é necessário buscar evidências de que não cometeu nenhuma irregularidade. Algumas informações que podem ser úteis para a defesa são:

• Contas de energia referentes ao período anterior à emissão do TOI;
• Número de protocolo da reclamação.

O consumidor pode entrar com uma ação judicial para requerer:

• Anulação do TOI;
• Cancelamento da cobrança da multa;
• Devolução em dobro das parcelas da multa já pagas;
• Indenização por danos morais.